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Agora é lei: mãe pode registrar filho no cartório sem presença do pai. A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido. Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias.

Todavia, caso o pai não queira reconhecer a paternidade, a mãe pode registrar seu filho somente em seu nome, devendo indicar o nome completo e o endereço do suposto pai da criança no ato da inscrição feita no Cartório de Registro Civil.

Sou obrigada a dar ao meu filho o sobrenome do pai? É possível registrar a criança apenas com o sobrenome materno, especialmente se o pai é ausente e está sendo intimado a para declarar ou negar a paternidade. Não teria cabimento atribuir ao bebê um sobrenome que ainda não reflete a realidade registral.

Agora é lei: mãe pode registrar filho no cartório sem presença do pai. A partir desta terça-feira (31) mães poderão se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seus filhos. A autorização está prevista na Lei 13.112/2015, publicada no Diário…. Brenda Rodrigues. Artigos • ano passado.

A mulher solteira pode registrar seu filho sozinha, informando, no Cartório, o nome do pai da criança. Este homem passa a ser considerado como "suposto" pai. O cartório enviará ao Juiz um documento contendo nome completo, profissão, identidade e residência do suposto pai, para que seja verificado se a informação é falsa ou verdadeira.

Portanto, temos 30 dias do mês calendário mais 10 dias antes da data de vencimento do cartão. Para um melhor entendimento, é importante verificar dois conceitos abaixo. Fechamento da fatura. Considerado o melhor dia para comprar no cartão, a data de fechamento da fatura é o dia em que a administradora encerrou a conta do mês anterior ...

Como o fechamento geralmente ocorre até 10 dias antes do vencimento, você diminui 9 dias e chega ao dia bom do cartão. Para um cartão com vencimento no dia 20, a fatura provavelmente será fechada no dia 10, sendo então o dia 11 o melhor dia para comprar.

Em tese, com os juros atuais, uma pessoa que deixe de pagar uma fatura de cartão de crédito de R$ 1 mil no dia do vencimento e passe um ano inteiro inadimplente vai chegar ao décimo segundo ...

Para dar um exemplo, se a data de vencimento da sua fatura é dia 5, mas o fechamento ocorre 7 dias antes, o dia 28 do mês anterior seria o seu melhor dia para compra em um mês de 30 dias ( Consulte essa informação com sua instituição). O que é a data de vencimento da fatura? A data de vencimento indica a data limite para pagamento da fatura.

O melhor dia de compra é 1 dia após o fechamento da fatura, pois é o dia que ao gastar no cartão nesta data terá até 40 dias para pagar. Isso é possível porque após o dia do fechamento, todo valor gasto não irá contar para sua fatura atual e será cobrada apenas na próxima.

Cobrança vexatória: conheça os seus direitos e saiba o que fazer! Além de expressamente vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, nova lei do RJ limita ainda os horários permitidos para as ligações.

O Ministério da Fazenda comunicou nesta terça-feira que o teto para a taxa de juro no rotativo do cartão de crédito começa a valer a partir de amanhã, em função do feriado de 1° de ...

Cobrança Vexatória, o que é? A cobrança vexatória está prevista no artigo 42 do CDC, e determina que o consumidor quando for cobrado por uma dívida não poderá ser exposto: • A cobrança que exponham ao ridículo; • Cobranças com ameaças ou com qualquer tipo de violência.

A cobrança vexatória é qualquer tentativa de intimidação ou humilhação durante a negociação de uma dívida. Nesse sentido, o consumidor não pode ser exposto ou ameaçado para realizar o pagamento.⠀ ⠀ Por essa razão, tem todo o direito de denunciar os seguintes tipos de cobrança vexatória:⠀ Ligações além do horário comercial;⠀

Hoje vamos falar sobre a cobrança abusiva/vexatória. O credor possui o direito de efetuar a cobrança de um serviço que o consumidor contratou. Entretanto, essa cobrança não pode colocar o devedor em uma situação vexatória, precisa ter um limite, não excedendo a maneira de cobrança. De acordo com o artigo 42 do CDC, que trata sobre a ...