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prescrição. O Código Civil trata os institutos no mesmo dispositivo por possuírem, ambos, o mesmo eixo fundamental. Contudo, opera-se o impedimentoda prescrição quando oprazo ainda não começou a fluirpor algum motivo(como, por exemplo, a constância da sociedade conjugal).

Em 17 de dezembro daquele ano, houve o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito pelo devedor, hipótese também apta a interromper a prescrição, conforme o mesmo dispositivo legal.

O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido.

Quando ocorre a prescrição? Como vimos anteriormente, a prescrição é a perda de pretensão (art. 189 CC) da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal. São três os requisitos para que haja a prescrição: a violação do direito, com o nascimento da pretensão; a inércia do titular; o decurso do tempo fixado em lei.

Se já começou a fluir e algum motivo superveniente se impõe, então se suspende a prescrição, vez que essa já teve seu prazo iniciado, mas deve ser suspenso. A suspensão, diferentemente da interrupção, faz que o prazo pare de transcorrer, voltando do ponto em que havia parado quando deu-se o motivo da suspensão.

Auxílio Gás A parcela de agosto do Auxílio Gás também começou a ser paga hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com NIS final 1. Com valor de R$ 110 em junho, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil. O investimento total para os pagamentos em agosto ultrapassa os R$ 12,1 bilhões.

Ajuda com a conta de água, apoio a famílias e estudantes, auxílio para quem perdeu o emprego - você pode se qualificar e nem sabe. Burocracia sem perrengue 3 minutos de leituraPor: Camila Lafratta - Editora de Conteúdo no Nubank 17 Jul 2020 | Atualizado 13 Set 2022 A- A+

De forma geral, existem 22 benefícios sociais do governo que você pode receber. Os interessados, para garantir inscrições no CadÚnico, devem ter renda de até meio salário mínimo por pessoa ou, ainda, receber o máximo de três salários mínimos por mês.

Os trabalhadores informais vão poder receber o auxílio emergencial por três meses de R$ 600,00 e as mães que são chefe de família (família monoparental), duas cotas, no total de R$ 1,2 mil. Chamada de coronavoucher ou coronavale, a medida foi aprovada nesta quinta-feira (26) de forma virtual pelo plenário da Câmara e deverá ser votada ...

Quem tem dúvida se tem direito a receber algum benefício do governo federal em 2023 pode buscar informações no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo. No entanto, é preciso fazer agendamento prévio de atendimento por telefone ou presencialmente, mas algumas prefeituras oferecem esse serviço pela internet.

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